AREsp 1777475 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado e por se tratar de tentativa de reexame do mérito; ademais, por ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial, aplica-se a vedação prevista na Súmula 284 do STF, inviabilizando conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal, Efeito Modificativo Dos Embargos
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
- 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado e por se tratar de tentativa de reexame do mérito; ademais, por ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial, aplica-se a vedação prevista na Súmula 284 do STF, inviabilizando conhecimento do recurso.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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