AREsp 1808572 - DECISAO

AREsp 1808572 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ) nos termos regimentais, e alegações genéricas não são suficientes para infirmar a decisão; assim, não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOPPIA EMOZIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.025 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.025 CPC

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOPPIA EMOZIONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 1.025 do CPC e inclusão de questões nos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fática e exigência de demonstração de que a análise não depende do reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ) nos termos regimentais, e alegações genéricas não são suficientes para infirmar a decisão; assim, não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)