REsp 1897251 - DECISAO

REsp 1897251 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal considerou que o recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que não houve impugnação de fundamento basilar do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir mérito (error in judicando).

Parties
Embargante: Granorte Veículos e Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 356 Do STF Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

Granorte Veículos e Peças Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 obstáculo da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento basilar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal considerou que o recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que não houve impugnação de fundamento basilar do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir mérito (error in judicando).

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.