AREsp 1691751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apreciou os pontos relevantes e fundamentou sua conclusão e, para acolher a pretensão da embargante, seria necessário reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento de dispositivos indicados, incorrendo a hipótese na Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: ALIBRA INGREDIENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ALIBRA INGREDIENTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática via embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 113 e 422 CC; art. 926 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apreciou os pontos relevantes e fundamentou sua conclusão e, para acolher a pretensão da embargante, seria necessário reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento de dispositivos indicados, incorrendo a hipótese na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.