AREsp 1814022 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial são manifestamente incabíveis e, segundo entendimento pacificado do STJ, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, razão pela qual os embargos são rejeitados, com advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: JANICE JANE DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Competência Para Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Competência Para Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JANICE JANE DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2 Se embargos de declaração são cabíveis contra decisão que inadmite recurso especial
3 Alegação de omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)