EAREsp 1772022 - DECISAO

EAREsp 1772022 - DECISAO

Houve erro material na decisão por omissão quanto à existência de contrarrazões acostadas aos autos; não se aplica a Súmula 7/STJ por se tratar de matéria de direito (a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015), e a orientação do STJ é no sentido de que, se a execução foi extinta com provimento dos embargos, o proveito econômico a ser utilizado como base de cálculo dos honorários corresponde ao valor da execução. Assim, os embargos foram acolhidos para corrigir o erro material sem alterar a conclusão do acórdão impugnado.

Parties
Embargante: F.V. DE ARAÚJO S.A. MADEIRAS, AGRICULTURA,INDÚSTRIAE COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 85, § 2º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Proveito Econômico, Execução, Extinção Da Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Art. 85, § 2º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Proveito Econômico +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

F.V. DE ARAÚJO S.A. MADEIRAS, AGRICULTURA,INDÚSTRIAE COMÉRCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material por omissão de contrarrazões
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência do art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre a base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão por omissão quanto à existência de contrarrazões acostadas aos autos; não se aplica a Súmula 7/STJ por se tratar de matéria de direito (a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015), e a orientação do STJ é no sentido de que, se a execução foi extinta com provimento dos embargos, o proveito econômico a ser utilizado como base de cálculo dos honorários corresponde ao valor da execução. Assim, os embargos foram acolhidos para corrigir o erro material sem alterar a conclusão do acórdão impugnado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.