AREsp 1817982 - DECISAO

AREsp 1817982 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o acórdão analisou a matéria apta à apreciação do Tribunal e os embargos constituem tentativa de rediscussão da decisão. Ademais, o recurso especial não foi interposto com fundamento na alínea 'c' para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que não há omissão a ser suprida. Foi advertida a parte sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Embargos Protelatórios Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos das partes
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial sem interposição na alínea 'c'

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o acórdão analisou a matéria apta à apreciação do Tribunal e os embargos constituem tentativa de rediscussão da decisão. Ademais, o recurso especial não foi interposto com fundamento na alínea 'c' para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que não há omissão a ser suprida. Foi advertida a parte sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-se ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.