AREsp 1797208 - DECISAO

AREsp 1797208 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art.1022 CPC/2015); as embargantes não demonstraram vício apontado; a eventual necessidade de reexame probatório e de perícia envolve matéria fática que está obstada ao reexame nesta Corte pela Súmula n. 7, razão pela qual os esclarecimentos pretendidos não foram acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7, Prova Pericial, Litigância De Má Fé, Poder Instrutório Do Juiz
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7 Prova Pericial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão da decisão embargada quanto à apreciação de agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art.1022 CPC/2015); as embargantes não demonstraram vício apontado; a eventual necessidade de reexame probatório e de perícia envolve matéria fática que está obstada ao reexame nesta Corte pela Súmula n. 7, razão pela qual os esclarecimentos pretendidos não foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.