AREsp 1786042 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; buscava-se a rediscussão da matéria e não a integração do julgado; não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, a contradição alegada não era interna ao acórdão e a concessão de habeas corpus de ofício não supre óbices de admissibilidade sem flagrante ilegalidade; ademais, a reunião de feitos não altera marcos interruptivos da prescrição já ocorridos.

Parties
Embargante: CUSTODIO ALEXANDRE ANDRZEJEVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Prescrição, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Prescrição Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CUSTODIO ALEXANDRE ANDRZEJEVSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade, erro material)
  2. 2 Impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; buscava-se a rediscussão da matéria e não a integração do julgado; não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, a contradição alegada não era interna ao acórdão e a concessão de habeas corpus de ofício não supre óbices de admissibilidade sem flagrante ilegalidade; ademais, a reunião de feitos não altera marcos interruptivos da prescrição já ocorridos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados