AREsp 1516512 - ACORDAO

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Reconheceu-se omissão no acórdão quanto à análise da alegação de indisponibilidade do sistema de geração de guia de depósito após as 22h e aplicação, por analogia, da Súmula 484/STJ, motivo pelo qual os segundos embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para considerar tempestivo o recolhimento da multa e conhecer dos primeiros embargos de declaração; contudo, no mérito confirmou-se a inexistência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os primeiros embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: NN&A PRODUCOES JORNALISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração de fls. 1175/1179 acolhidos com efeitos modificativos; primeiros embargos de declaração de fls. 1137/1142 conhecidos e, no mérito, rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 484/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual, Preparo, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 CPC, Art. 932 CPC, Art. 1.034 CPC, Regimento Interno STJ Art. 253
Processual Civil Recursos Direito Administrativo (procedimental) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 484/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

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Parties

NN&A PRODUCOES JORNALISTICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência da Súmula 484/STJ e recolhimento da multa no primeiro dia útil subsequente
  2. 2 Se o recolhimento da multa processual no primeiro dia útil posterior justifica o conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se o acórdão que negou provimento ao agravo interno padeceu de omissão apta a viabilizar acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão quanto à análise da alegação de indisponibilidade do sistema de geração de guia de depósito após as 22h e aplicação, por analogia, da Súmula 484/STJ, motivo pelo qual os segundos embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para considerar tempestivo o recolhimento da multa e conhecer dos primeiros embargos de declaração; contudo, no mérito confirmou-se a inexistência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os primeiros embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração de fls. 1175/1179 acolhidos com efeitos modificativos; primeiros embargos de declaração de fls. 1137/1142 conhecidos e, no mérito, rejeitados.

Orders

  • Acolher os segundos embargos de declaração (fls. 1175/1179) com efeitos modificativos
  • Conhecer dos primeiros embargos de declaração (fls. 1137/1142)