REsp 1807735 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em qualquer das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: APARECIDA CÂNDIDO BERLOFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +1 more

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Parties

APARECIDA CÂNDIDO BERLOFFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em qualquer das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.