AREsp 1759191 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já examinada, configurando mero inconformismo, e o agravo interno examinou adequadamente a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão atinente à impugnação tardia dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: FRANCELANE DA SILVA MARCAL; Embargado: CONDOMÍNIO PIAZZA DEL DUOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCELANE DA SILVA MARCAL

Embargante

CONDOMÍNIO PIAZZA DEL DUOMO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante possíveis omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já examinada, configurando mero inconformismo, e o agravo interno examinou adequadamente a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão atinente à impugnação tardia dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.