AREsp 1785808 - DECISAO

AREsp 1785808 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque eram manifestamente incabíveis e não apresentavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de autorizar o manejo do recurso; assim, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial, conforme precedentes do STJ, devendo ser rejeitados e advertida a parte quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JAVEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Deserção Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JAVEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque eram manifestamente incabíveis e não apresentavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de autorizar o manejo do recurso; assim, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial, conforme precedentes do STJ, devendo ser rejeitados e advertida a parte quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).