REsp 1909351 - DECISAO

REsp 1909351 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os esclarecimentos pedidos configuram mera insatisfação com o resultado e tentativa de reforma da decisão, o que é incabível na via dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acúmulo De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Súmula 507/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Acúmulo De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Súmula 507/stj Recursos Repetitivos

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Parties

ROBERTO SOARES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão embargada quanto a princípios constitucionais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da Lei 9.528/1997 e a aposentadoria após sua vigência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os esclarecimentos pedidos configuram mera insatisfação com o resultado e tentativa de reforma da decisão, o que é incabível na via dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.