AREsp 1806396 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Proferida)

Legal Issues

1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência de Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e os embargos não podem ser usados para reexame de mérito; logo, não há omissão a ser sanada, justificando a rejeição dos embargos e a advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá ser considerada manifestamente protelatória, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).