AREsp 1821275 - DECISAO

AREsp 1821275 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (parte intimada em 5/3/2021 e embargos opostos em 15/3/2021), razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO LOPES DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso, Art. 21 E RISTJ
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Art. 21 E RISTJ

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Parties

LUIZ ANTONIO LOPES DOS PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (parte intimada em 5/3/2021 e embargos opostos em 15/3/2021), razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.