AREsp 1644747 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado tratou da questão apontada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a decisão estava suficientemente fundamentada e o julgador não é obrigado a responder todas as questões quando já existe razão suficiente para decidir.

Parties
Embargante: Maria Helena Teixeira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

Maria Helena Teixeira Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado tratou da questão apontada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a decisão estava suficientemente fundamentada e o julgador não é obrigado a responder todas as questões quando já existe razão suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração