AREsp 1394266 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados em 8/5/2020, após o prazo legal de 2 dias que teve início em 4/5/2020 e findou em 5/5/2020, configurando intempestividade; ademais, não há comprovação de prévia discussão da tese na primeira instância, o que impediria reexame nesta Corte.

Parties
Embargante: WALLACE DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Prescrição Da Pena De Multa
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Prescrição Da Pena De Multa

Case Brief

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Parties

WALLACE DA SILVA MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para interposição de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Pedido de declaração de prescrição da pena de multa formulado pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados em 8/5/2020, após o prazo legal de 2 dias que teve início em 4/5/2020 e findou em 5/5/2020, configurando intempestividade; ademais, não há comprovação de prévia discussão da tese na primeira instância, o que impediria reexame nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.