AREsp 1704023 - ACORDAO

AREsp 1704023 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso, tendo tratado expressamente da tese de que apenas se exigiria revaloração de provas; o tribunal concluiu que afastar a condenação demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a insurgência configurou mero inconformismo.

Parties
Embargante: MANOEL PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL PEDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ a recurso especial que implicaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e mera revaloração de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso, tendo tratado expressamente da tese de que apenas se exigiria revaloração de provas; o tribunal concluiu que afastar a condenação demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a insurgência configurou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.