AREsp 1763872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (acórdão publicado em 02/03/2021; prazo esgotou-se em 04/03/2021; embargos interpostos em 08/03/2021), pelo que são intempestivos e não conhecidos.

Parties
Embargante: DALCI FILIPETTO; Embargante: MARIZETE FATIMA TALGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DALCI FILIPETTO

Embargante

MARIZETE FATIMA TALGATTI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de dois dias
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração por interposição fora do prazo legal
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão e consequência da intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (acórdão publicado em 02/03/2021; prazo esgotou-se em 04/03/2021; embargos interpostos em 08/03/2021), pelo que são intempestivos e não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.