AREsp 1771755 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não serem conhecidos em razão de intempestividade: a decisão embargada foi publicada em 8/3/2021, o prazo de 2 dias contínuos correu de 9/3/2021 a 10/3/2021, e a petição foi protocolizada em 11/3/2021, após o término do prazo previsto nos arts. 619 e 798 do CPP e no art. 263 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias Contínuos
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias Contínuos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de 2 dias contínuos nos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 263 do RISTJ ao não conhecimento de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não serem conhecidos em razão de intempestividade: a decisão embargada foi publicada em 8/3/2021, o prazo de 2 dias contínuos correu de 9/3/2021 a 10/3/2021, e a petição foi protocolizada em 11/3/2021, após o término do prazo previsto nos arts. 619 e 798 do CPP e no art. 263 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.