AREsp 1749253 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria amplamente examinada e rejeitada no acórdão recorrido, o que configura mero inconformismo e é vedado nos embargos, sendo também impróprio o uso dos embargos para prequestionamento constitucional; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ SIMÕES FELISBINO; Embargado: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Indenização Securitária, Seguro De Automóveis
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 7/stj Indenização Securitária Seguro De Automóveis

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Parties

MARIA JOSÉ SIMÕES FELISBINO

Embargante

COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria amplamente examinada e rejeitada no acórdão recorrido, o que configura mero inconformismo e é vedado nos embargos, sendo também impróprio o uso dos embargos para prequestionamento constitucional; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados