HC 635329 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a exasperação da pena-base em 1/3 foi devidamente motivada pela expressiva quantidade de droga apreendida (31,04kg de maconha) e está dentro da discricionariedade judicial e dos parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo fundamento para modificação do acórdão.

Parties: Embargante: ENEIAS DOS SANTOS TEIXEIRA RAMOS; Ministra Relatora: LAURITA VAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal

Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

ENEIAS DOS SANTOS TEIXEIRA RAMOS

Embargante

LAURITA VAZ

Ministra Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 discricionariedade na fixação da pena-base
3 valoração da quantidade de droga (31,04kg) como motivo para exasperação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Nego provimento ao agravo regimental