REsp 1620582 - DECISAO

REsp 1620582 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: as teses suscitadas foram enfrentadas, especialmente quanto à regularidade do direito de defesa e à apresentação de provas; embargos de declaração só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: SORAYA FERREIRA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Direito De Defesa, Apresentação De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Direito De Defesa Apresentação De Provas

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Parties

SORAYA FERREIRA ELIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto à consideração da apresentação espontânea de defesa e documentos pela embargante
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: as teses suscitadas foram enfrentadas, especialmente quanto à regularidade do direito de defesa e à apresentação de provas; embargos de declaração só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.