AREsp 1741479 - DECISAO

AREsp 1741479 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e os embargos visavam, na prática, reexaminar o mérito, o que é incompatível com esclarecimentos via aclaratórios.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil (cpc/15) Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissibilidade +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante aresto sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se os embargos podem ter efeitos infringentes quando visam rediscutir mérito ou admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e os embargos visavam, na prática, reexaminar o mérito, o que é incompatível com esclarecimentos via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.