MS 27190 - DECISAO

MS 27190 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, limitando-se a reiterar os argumentos do mandado de segurança já analisados pela Presidência do STJ, de modo que se vislumbra pretensão de rejulgamento inadequada para os embargos.

Parties
Embargante: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Competência Do STJ, Art. 1.022 NCPC, Art. 1.023 NCPC
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Competência Do STJ Art. 1.022 NCPC +1 more

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência simultânea dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da reclamação apontada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam ao reexame da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, limitando-se a reiterar os argumentos do mandado de segurança já analisados pela Presidência do STJ, de modo que se vislumbra pretensão de rejulgamento inadequada para os embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.