AREsp 1567137 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal a quo verificou ausência de disposição expressa no plano de recuperação judicial acerca da quitação integral dos débitos remanescentes, e a reanálise dessa matéria demandaria revolvimento de fato e prova, vedado pelas Súmulas 05 e 07/STJ, configurando tentativa de rediscussão do mérito, não omissiva ou fundamento para aclaratório.

Parties
Embargante: ICLA S/A COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Interpretação De Plano De Recuperação Judicial, Revolvimento Do Quadrante Fático Probatório, Súmulas 05 E 07/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Interpretação De Plano De Recuperação Judicial Revolvimento Do Quadrante Fático Probatório Súmulas 05 E 07/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ICLA S/A COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à necessidade de revolvimento do quadrante fático-probatório para reanálise do plano de recuperação judicial?
  2. 2 O plano de recuperação previa quitação integral dos débitos remanescentes após venda de imóveis?
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 05 e 07/STJ para impedir o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal a quo verificou ausência de disposição expressa no plano de recuperação judicial acerca da quitação integral dos débitos remanescentes, e a reanálise dessa matéria demandaria revolvimento de fato e prova, vedado pelas Súmulas 05 e 07/STJ, configurando tentativa de rediscussão do mérito, não omissiva ou fundamento para aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.