REsp 1874274 - DECISAO

REsp 1874274 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e esclareceu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e a eventual divergência se restringe à interpretação do dispositivo quanto à manutenção apenas do não conhecimento do item 'b' da apelação; como não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7), o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 370 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

01 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e esclareceu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e a eventual divergência se restringe à interpretação do dispositivo quanto à manutenção apenas do não conhecimento do item 'b' da apelação; como não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7), o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.