AREsp 1207000 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante apenas reiterou argumentos do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Latco Beverages Indústria de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 133 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

Latco Beverages Indústria de Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante apenas reiterou argumentos do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.