EREsp 1862400 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as embargantes pretendem rediscutir o mérito já examinado e rejeitado, e o reexame das provas restaria vedado em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; assim, não cabia acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA; Embargante: RCFA ENGENHARIA LTDA; DOMINUS ENGENHARIA LTDA; Embargado: SILVIO FERREIRA DE MORAES; Embargado: SUSI RODRIGUES DE SALES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA

Embargante

RCFA ENGENHARIA LTDA

Embargante

DOMINUS ENGENHARIA LTDA

SILVIO FERREIRA DE MORAES

Embargado

SUSI RODRIGUES DE SALES MORAES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as embargantes pretendem rediscutir o mérito já examinado e rejeitado, e o reexame das provas restaria vedado em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; assim, não cabia acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração