AREsp 1757697 - ACORDAO

AREsp 1757697 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas buscavam rediscutir matéria já analisada pelo acórdão (reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e por se tratar de questões constitucionais o STJ não pode proceder ao seu exame para fins de prequestionamento, competindo ao STF tal análise.

Parties
Embargante: ADIRCEU CARLOS JERONIMO; Embargante: MARA LIDIA SEIXAS RODRIGUES JERONIMO; Embargante: VILA RICA AUTOMOVEIS LTDA; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADIRCEU CARLOS JERONIMO

Embargante

MARA LIDIA SEIXAS RODRIGUES JERONIMO

Embargante

VILA RICA AUTOMOVEIS LTDA

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exame de questões constitucionais pelo STJ versus competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas buscavam rediscutir matéria já analisada pelo acórdão (reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e por se tratar de questões constitucionais o STJ não pode proceder ao seu exame para fins de prequestionamento, competindo ao STF tal análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.