REsp 1906566 - DECISAO

REsp 1906566 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais e estando presentes os requisitos legais, aplica-se o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar os honorários em 11% sobre o valor atualizado da causa; por isso acolhem-se os embargos para suprir a omissão.

Parties
Embargante: MARLY VIANA DE LIMA SANTOS; Recorrente: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 85, §11, Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Art. 85, §11, Cpc/15

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Parties

MARLY VIANA DE LIMA SANTOS

Embargante

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais e estando presentes os requisitos legais, aplica-se o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar os honorários em 11% sobre o valor atualizado da causa; por isso acolhem-se os embargos para suprir a omissão.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da embargante para 11% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.