AREsp 1710836 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se demonstrando qualquer vício previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n.182/STJ.

Parties
Embargante: KELLY DEPOSITO DE GAS, MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI; Embargante: JOAO MARCOS PEREIRA; Embargado: GERALDO MARQUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Art. 489 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

KELLY DEPOSITO DE GAS, MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI

Embargante

JOAO MARCOS PEREIRA

Embargante

GERALDO MARQUES DE ANDRADE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n.182/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se demonstrando qualquer vício previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Negou-se provimento ao agravo interno.