AREsp 1504440 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; buscavam rediscutir matéria de mérito cuja alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e apresentavam caráter protelatório quanto ao objetivo de afastar aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Fornecimento De Medicamento

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para multa por embargos protelatórios
3 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa