AREsp 1736377 - DECISAO

AREsp 1736377 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à necessidade de evitar o reexame de fatos e provas; os embargos configuraram tentativa de rediscussão do mérito, inviável em aclaratórios.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil (cpc/2015) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à necessidade de evitar o reexame de fatos e provas; os embargos configuraram tentativa de rediscussão do mérito, inviável em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).