REsp 1919219 - DECISAO

REsp 1919219 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo a decisão atacada se mostrado clara e fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a fixação de honorários na liquidação é excepcional e depende da configuração de litigiosidade apta a justificar tal condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Caracterização de litigiosidade apta a ensejar honorários na liquidação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo a decisão atacada se mostrado clara e fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a fixação de honorários na liquidação é excepcional e depende da configuração de litigiosidade apta a justificar tal condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.