REsp 1912487 - DECISAO

REsp 1912487 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, deve-se suprir a omissão majorando-se os honorários da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTÔNIOFERNANDO GONÇALVES TENÓRIO; Embargada: ECOWAY MANSÕES SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

ANTÔNIOFERNANDO GONÇALVES TENÓRIO

Embargante

ECOWAY MANSÕES SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, deve-se suprir a omissão majorando-se os honorários da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro oshonorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseispor cento) sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.