AREsp 1585819 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o recorrente não havia impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na fase adequada, sendo indevida a inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)
  3. 3 Se o acórdão embargado carece de fundamentação clara e suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o recorrente não havia impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na fase adequada, sendo indevida a inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.