AREsp 1603653 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão impugnada foi explícita ao aplicar a exigência de impugnação de todos os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182), e a alegada omissão não passa de inconformismo da parte, sendo vedada a reforma do julgado por meio de embargos que não têm natureza revisional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Configuração de omissão no acórdão embargado
- 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão impugnada foi explícita ao aplicar a exigência de impugnação de todos os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182), e a alegada omissão não passa de inconformismo da parte, sendo vedada a reforma do julgado por meio de embargos que não têm natureza revisional.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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