REsp 1812410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado consistia em mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e buscava a modificação do julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais o acórdão já demonstrou a ausência de debate de matéria relativa ao art. 1º do DL n. 20.910/1932 e ao art. 944 do Código Civil.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Admissibilidade de rediscussão do julgado em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado consistia em mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e buscava a modificação do julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais o acórdão já demonstrou a ausência de debate de matéria relativa ao art. 1º do DL n. 20.910/1932 e ao art. 944 do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.