AREsp 1754784 - DECISAO

AREsp 1754784 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários; suprimiu-se o vício e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Enunciado Administrativo 3/stj Enunciado Administrativo 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015 Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 vício de omissão quanto à majoração dos honorários de advogado
  2. 2 incidência dos Enunciados Administrativos nº 3 e nº 7/STJ em recursos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários; suprimiu-se o vício e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.