AREsp 1749842 - DECISAO

AREsp 1749842 - DECISAO

Havendo omissão da decisão que negou provimento ao agravo quanto à condenação na verba honorária recursal, acolhem-se os embargos para suprir a omissão e impor à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: AUTO POSTO TREVO ATUBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e determinar a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

AUTO POSTO TREVO ATUBA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão da decisão que negou provimento ao agravo quanto à condenação na verba honorária recursal, acolhem-se os embargos para suprir a omissão e impor à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e determinar a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).

Orders

  • "Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)."
  • Publique-se.