REsp 1595123 - DECISAO

REsp 1595123 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para alegar fato novo, visto que tal alegação não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e por se admitir que a arguição de fato novo não pode ser suscitada em recurso especial por ausência do prequestionamento exigido constitucionalmente.

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO; Mencionado: Banco Sistema S/A; Instituição Sucedida (extinto): Banco Bamerindus do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Novo, Prequestionamento, Recurso Especial, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Fato Novo Prequestionamento Recurso Especial Inovação Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Banco Sistema S/A

Mencionado

Banco Bamerindus do Brasil S/A

Instituição Sucedida (extinto)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegação de fato novo
  2. 2 Possibilidade de suscitar fato novo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para alegar fato novo, visto que tal alegação não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e por se admitir que a arguição de fato novo não pode ser suscitada em recurso especial por ausência do prequestionamento exigido constitucionalmente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.