EREsp 1874156 - ACORDAO

EREsp 1874156 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficientemente fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de impugnação específica a fundamentos que suportam a decisão configurou deficiência da argumentação recursal, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula Vinculante 17 STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juros De Mora, Precatório, Servidor Público
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmulas 283 E 284 STF +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de argumentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficientemente fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de impugnação específica a fundamentos que suportam a decisão configurou deficiência da argumentação recursal, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.