AREsp 1510564 - DECISAO

AREsp 1510564 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o ponto alegado como omisso já havia sido apreciado no decisum; admitir os embargos para rediscutir matéria decidida imporia reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FREDERICO MOREIRA DA COSTA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Recurso Especial Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

FREDERICO MOREIRA DA COSTA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à tese de julgamento sem extinção de mérito e formação de coisa julgada formal
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o ponto alegado como omisso já havia sido apreciado no decisum; admitir os embargos para rediscutir matéria decidida imporia reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.