HC 652646 - DECISAO

HC 652646 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; a matéria demandaria avaliação técnica da agência de vigilância sanitária, cuja atuação não pode ser substituída por esta Corte, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão; assim, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Embargante: ALOÍSIO RAIMUNDO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Decisão Proferida Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Ofensividade, Autorização Para Plantio E Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Competência Da Agência De Vigilância Sanitária, Tipicidade Penal (arts. 28 E 33 Da Lei De Drogas)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Princípio Da Ofensividade Autorização Para Plantio E Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Competência Da Agência De Vigilância Sanitária Tipicidade Penal (arts. 28 E 33 Da Lei De Drogas)

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Parties

ALOÍSIO RAIMUNDO PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Decisão Proferida Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de esta Corte autorizar plantio/cultivo de Cannabis para fins medicinais em substituição à avaliação técnica da agência de vigilância sanitária
  3. 3 Se a autorização administrativa afastaria a tipicidade dos arts. 28 e 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; a matéria demandaria avaliação técnica da agência de vigilância sanitária, cuja atuação não pode ser substituída por esta Corte, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão; assim, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.