REsp 1881983 - DECISAO

REsp 1881983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o quesito indicado foi considerado prequestionado de forma implícita no acórdão recorrido; e a correção monetária e os juros configuram consectários legais e matéria de ordem pública, estando implicitamente compreendidos no pedido principal, de modo que não há vício a ser sanado por meio de embargos.

Parties
Embargante: Adailton Alves Correa e outros; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros, Coisa Julgada Material
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros Coisa Julgada Material

Case Brief

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Parties

Adailton Alves Correa e outros

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento implícito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à proibição de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o quesito indicado foi considerado prequestionado de forma implícita no acórdão recorrido; e a correção monetária e os juros configuram consectários legais e matéria de ordem pública, estando implicitamente compreendidos no pedido principal, de modo que não há vício a ser sanado por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.