AREsp 1776301 - DECISAO

AREsp 1776301 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, por documento idôneo, a suspensão de prazos ou feriado local que alterasse a contagem, e, segundo a contagem adotada na decisão (excluindo 16/4/2020 e considerando a suspensão até 30/4/2020 e o feriado de 1/5/2020), o prazo recursal terminou em 22/5/2020 e o recurso especial foi interposto em 29/5/2020, estando fora do prazo; além disso, a Resolução do CNJ não impediu a publicação/intimação no período de suspensão.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgados E Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Prazos Por Pandemia (resolução CNJ N. 313/2020), Comprovação De Feriado Local/expediente Forense
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Processual Suspensão De Prazos Por Pandemia (resolução CNJ N. 313/2020) Comprovação De Feriado Local/expediente Forense

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício de intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a suspensão de prazos em razão da pandemia e eventual feriado local foi devidamente comprovada
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para suprir omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, por documento idôneo, a suspensão de prazos ou feriado local que alterasse a contagem, e, segundo a contagem adotada na decisão (excluindo 16/4/2020 e considerando a suspensão até 30/4/2020 e o feriado de 1/5/2020), o prazo recursal terminou em 22/5/2020 e o recurso especial foi interposto em 29/5/2020, estando fora do prazo; além disso, a Resolução do CNJ não impediu a publicação/intimação no período de suspensão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)