AREsp 1758143 - DECISAO

AREsp 1758143 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal; acolhem-se os embargos de declaração apenas para majorar os honorários fixados anteriormente em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: H.BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência Recursal, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

H.BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal; acolhem-se os embargos de declaração apenas para majorar os honorários fixados anteriormente em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.000,00 (mil reais).
  • Publique-se. Intimem-se.