AREsp 1810266 - DECISAO

AREsp 1810266 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 em razão da data de intimação; embora o protocolo postal seja admitido pelo art.1.003, §4º do CPC, não há nos autos comprovação do envio postal do recurso, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, improcedentes.

Parties
Embargante: COTRIGUACU COLONIZADORA DO ARIPUANA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Protocolo Postal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Protocolo Postal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COTRIGUACU COLONIZADORA DO ARIPUANA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada quanto ao protocolo postal do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) ao caso
  3. 3 Comprovação do protocolo postal do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 em razão da data de intimação; embora o protocolo postal seja admitido pelo art.1.003, §4º do CPC, não há nos autos comprovação do envio postal do recurso, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).